Consulta Pública – NR11(Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais)

Publicado no DOU aviso de consulta pública sobre a NR-11. O Ministro apresenta proposta de novo texto para a Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais), convidando a sociedade a contribuir por 30 dias através do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. Após esse prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, culminando em discussões no Grupo de Trabalho Tripartite e na Comissão Tripartite Paritária Permanente. Dúvidas sobre a plataforma podem ser esclarecidas via https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/11/2023 | Edição: 213 | Seção: 3 | Página: 125
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023; e considerando o inciso II do art. 134, da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021, resolve:

Submeter à consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo prazo de 30 (trinta) dias. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite – GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo texto. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.

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