Como fica o Órgão Público que em seu estatuto não possui previsão no tocante a Segurança e Saúde do Trabalhador?

Muitas são as dúvidas referente aos trabalhadores na condição de estatutários no eSocial, quanto ao envio ou não dos três eventos específicos de Segurança e Saúde do Trabalhador, que devem ser baseados em documentações e gestão de SST.

Antes de mais nada precisamos elucidar o que vem a ser o documento denominado estatuto. Pois bem, de maneira ampla, é a lei maior do funcionalismo público, onde serão estabelecidos direitos, deveres e regras de assuntos específicos da gestão pública. Portanto, seria por meio deste regulamento jurídico a formalização do tema.

Muitos Órgãos Públicos acabam deixando de estabelecer de modo mais minucioso em seu estatuto assuntos relacionados à segurança e saúde dos seus trabalhadores, acenando para um contexto equivocado promovendo uma diferenciação entre os estatutários e os celetistas.

Outros por sua vez, abordam SST baseado apenas na Lei n° 8.112 de 1990, enfatizando apenas a Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas. Entretanto, o texto do artigo 70 desta mesma lei, orienta para que sejam observadas as situações estabelecidas em legislação específica, que seria as NRs 15 e 16.

A justificativa é que nesta condição de vínculo trabalhista regido por estatuto, não são obrigados ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, assim como é para os celetistas, como descrito na NR 01 no item 1.2.1.1: “As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Entretanto, nenhuma legislação proíbe o empregador público de zelar pela Segurança e Saúde de seus vínculos trabalhistas, pelo contrário, a nossa Constituição Federal já menciona o direito de todos os trabalhadores quanto a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, no seu Art. 7°.

Já que a maioria realiza o “Ctrl C/Ctrl V” da lei n° 8.112/90, deveriam estender o entendimento para os artigos seguintes, como demonstrado na tabela abaixo:

Lei n° 8.112, de 1990Normas Regulamentadoras
Art. 69.  Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. NR1, item 1.4.1, 1.5, 1.7 NR6, item 6.5.1 Dentre outras conforme o trabalho desenvolvido
Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.NR7, item 7.3.1, 7.3.2
Art. 206-A.  O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamentoNR7

Até então, remetemos a legislação trabalhista, contudo, se este órgão público, ainda que possua todos os seus trabalhadores regidos por estatuto, porém o seu vínculo previdenciário for com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ou seja, com o Regime Geral de Previdência Social, poderá ser ampliado ao que tange as instruções das Normas Regulamentadoras.

Um exemplo clássico seria a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, onde a sua regulamentação dada pela Lei n° 8.213/91, determina no seu art. 19, § 1º e 3°, quanto a responsabilidade da adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção, e a informação quanto aos riscos inerentes ao trabalho, que vai ao encontro da NR 01. Demonstrando então, que a base para iniciar a gestão em SST está voltada para legislação trabalhista.

Alguns administradores públicos já conseguiram visualizar o quão obsoleto e comprometedor se encontra o seu estatuto, mediante ao advento do eSocial, e se anteciparam quanto a atualização do seu regimento do funcionalismo público. E no seu órgão, como está seu estatuto?

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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