Como evitar penalidades fiscais com a gestão completa em SST: eSocial e DET

Aline e Renata, em seu artigo, destacam a importância de uma gestão completa em Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) não apenas para atender ao eSocial, mas também ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Elas alertam sobre os riscos de abdicar dessa gestão, especialmente para órgãos públicos, que podem ser penalizados pela falta de atenção às normas. Acompanhe este artigo para entender como evitar penalidades fiscais e garantir a conformidade com as exigências legais.

Órgãos Públicos – Mais um “problema” para se atentar, quando se fizer SST para atender exclusivamente o eSocial

Em todas as nossas palestras, treinamentos, grupos de conversas e até aqui no blog da RSData, abordamos sempre o perigo de se realizar Segurança e Saúde do Trabalhador, única e exclusivamente para atender o eSocial.

Recentemente a RSData realizou a live com o auditor fiscal do trabalho João Paulo Machado (https://www.youtube.com/watch?v=6TCsLuyvNJ0), onde extraordinariamente e didaticamente apresentou o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.

O DET nada mais é do que “serviços digitais para realizar a comunicação eletrônica entre Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) e empregadores, visando dar maior agilidade, publicidade e eficiência à relação entre a Administração Pública e os administrados.”

Previsto no art. 628-A da CLT, o DET, permitirá uma comunicação eletrônica, de modo a dar ciência ao empregador de ações fiscais, além de enviar e receber documentos a ela relacionados. https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/acesso/conceitos/indexConceitos.html,

Mas o que isso tem haver com o órgão público?

A insistência ao entendimento de se fazer apenas documentos para atender ao advento do eSocial, abdicando da gestão em SST, deixará fortemente comprometida a Administração Pública. Isto certamente será notado na malha fiscal eletrônica através dos dados enviados e confessados no eSocial, dada a abrangência e agilidade no cruzamento de informações.

Neste momento, a inconsistência identificada será levada ao conhecimento dos empregadores, inclusive os órgãos públicos, por meio da caixa postal do DET, destinado a:

“I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e

II – receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.” 

Destaca-se que “as mensagens recebidas que não forem lidas no prazo de 15 (quinze) dias terão sua ciência considerada tacitamente, por decurso de prazo. Ou em período, que poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, conforme aviso que será recebido pelo Empregador juntamente com a solicitação de documento expedida pelo AFT.”

Assim, o órgão público não terá tempo hábil para contratar e implementar a gestão de SST, que deverá ser comprovada mediante a notificação recebida.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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