Como é feito o processo eleitoral da CIPA?

Processo eleitoral  CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES E ASSÉDIO

Ao contrário do que a grande maioria das Organizações pensa e faz, a “CIPA é obrigatória” independente de numero de empregados, segmento econômico ou de grau de risco, em todas as organizações privadas e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.  Há critérios específicos para a sua constituição, organização e funcionamento. Alegar em sua defesa desconhecimento da Lei; não elimina a infração, autuação e penalização correspondente!

Hoje vamos abordar exclusivamente o processo eleitoral de uma CIPA Urbana, NR 5 (Deve-se ter em mente que na Portaria 3214/78 existem 7 diferentes tipos de CIPAs).

É requisito legal que,  compete a Organização/Empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso da atual CIPA. Dispensa-se este critério quando se tratar de uma CIPA inicial.

Convocada formalmente pelos meios usuais de comunicação ao coletivo de empregados registrados no CNPJ,  a organização deve comunicar, com antecedência, podendo ser por meio eletrônico, com confirmação de entrega, o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria preponderante.  Deixar de registrar e comprovar o feito, caracteriza infração, autuação e multa.

A constituição da Comissão eleitoral, responsável pelo pleito, é obrigatoriamente constituída pelo Presidente e o Vice-Presidente da CIPA atual, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.  Todavia, nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a comissão eleitoral será constituída pela própria organização.

São requisitos legais, portanto condicionantes para evitar notificações, autuações e multas a observância das seguintes condições:

– publicar e divulgar o edital de convocação da eleição e abertura de prazos para inscrição de candidatos, em locais de fácil acesso e visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico;

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–  Não existe chapa. A inscrição e eleição será individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 (quinze) dias corridos;

–  É proibido ‘proibir”.  Assegurar a liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico;

–  Estabilidade. Garantia de emprego até a eleição para todos os empregados inscritos. Fulcro nos artigos 163 a 165 da CLT combinado com o artigo 10 , Título II alínea “a” da Constituição Federal. Caso o registro na ata de eleição consignar votos a este candidato, aplique-se o disposto na NR 5.4.12: É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Inserida pela reformulação da NR 5 (Portaria 422) 5.4.12.1 O término do contrato de trabalho por prazo determinado não caracteriza dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.

Candidatos livremente inscritos e homologados pela CE – Comissão Eleitoral, constarão na publicação e divulgação da relação dos empregados inscritos, em locais de fácil acesso e visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico;

– Prazo para a Realização da Eleição: realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;

– Ambiente para a Realização da Eleição: a realização de eleição deve acontecer em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados do estabelecimento a fim de assegurar quórum mínimo e validação do processo eleitoral;

– Inviolabilidade do voto individual:  o voto é secreto, um direito de todo o Empregado que deve ser assegurado pela CE e pela Organização;

– Apuração dos Votos: apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante da organização e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos;

– A organização da eleição deve garantir por meio de processo legitimados a segurança do sistema como a confidencialidade e a precisão do registro dos votos.

Quórum mínimo para a validação da Eleição – Como proceder?

  1. Havendo participação inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados no dia anterior, a qual será considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos empregados. 
  2.  Ato contínuo –  Constatada a participação inferior a um terço dos empregados no segundo dia de votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados nos dias anteriores, a qual será considerada válida com a participação de qualquer número de empregados.

 Em havendo a aplicação do disposto item 1 e 2 acima – A prorrogação referida deve ser comunicada ao sindicato da categoria profissional preponderante

Denúncias a Autoridade Competente – Encaminhamentos

As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada de inspeção do trabalho, até 30 (trinta) dias após a data da divulgação do resultado da eleição da CIPA.  Compete à autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder a anulação quando for o caso.  Em caso de anulação somente da votação, a organização convocará nova votação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores. 

Nos demais casos, a decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho determinará os atos atingidos, as providências, e os prazos a serem adotados, atendidos os prazos previstos no requisito legal.

Prorrogação do atual Mandato

Quando a anulação se der antes da posse dos membros da CIPA, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral. 

Posse da CIPA e Critérios de desempate

Assumirão a condição de membros titulares e suplentes os candidatos mais votados.  Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento. 

Estabilidade 2

Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.

SST não tem preço; Tem valor. Valorem-se!!!

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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