ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2022

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2022: Perícia Médica Federal

Publicada no DOU, a PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2022, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § …

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