A obrigatoriedade foi prorrogada e só passará a valer em 1º de janeiro de 2027, para as pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. Até lá, os mecanismos de identificação fiscal atuais …
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu, em 3 de outubro de 2025, uma consulta pública para revisar o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) — que define o Grau de Risco (GR) das atividades econômicas …
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada pelo portal ConJur, reforçou um princípio essencial para a segurança jurídica: nenhum laudo pericial pode ser afastado sem uma fundamentação técnica completa e coerente.
O entendimento estabelece que os …
A discussão sobre o uso da imagem do trabalhador em processos judiciais ganhou força com o julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), do caso da guarda portuária, que questionou o uso de suas fotografias em várias ações trabalhistas sem …
Publicado em 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303 trouxe mudanças profundas tanto na tributação de ativos financeiros e criptoativos quanto na forma como o INSS concederá benefícios por incapacidade temporária, afetando diretamente profissionais de Saúde …
Tivemos a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
As …
