A importância da CAT e suas características

Você sabia que o número de casos de acidentes de trabalho no Brasil passa de 700 mil por ano? O nosso país ocupa o quarto lugar na lista da Organização Internacional do Trabalho das nações com maior incidência deste tipo de acidente, segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT).

Entre tantos processos envolvidos na resolução de um acidente laboral, a CAT é essencial, sobretudo, na formalização do fato. É a partir dela que o empregado pode acessar seus direitos enquanto vítima. 

Há de se ter muito cuidado na emissão da CAT, afinal, ela pode ser a garantia de uma assistência acidentária ou até de uma aposentadoria por invalidez.

Na forma da Lei 8.213/91, segundo o art. 22., a organização deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Deixar comunicar o Acidente de Trabalho até o primeiro dia útil subsequente à ocorrência do evento gera multa a partir de Janeiro de 2021, que pode variar  de R$ 1.100.00 a R$ 6.433,57 por evento.

O Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) é um documento público, com edição e publicação anuais em meio papel e versão digital acessível por meio do sítio do Ministério da Previdência Social

O que fazer em casos de acidentes?

A primeira coisa a se fazer diante de um acidente no ambiente laboral é prestar auxílio médico à vítima. Prestar todo socorro necessário nesse momento deve ser a prioridade. No caso das doenças ocupacionais ou de trabalho, a assistência médica deve ser constante e o procedimento, obrigatoriamente,  está descrito no PCMSO da Organização. 

Em caso de óbito resultante do infortúnio laboral, é obrigatório a preservação do corpo de provas, isolamento da área e, de imediato comunicar a autoridade da polícia militar, polícia civil, Ministério do Trabalho e IML para os procedimentos pertinentes. 

Após a liberação pela autoridade Policial, a reconstrução do ambiente e retomada do processo produtivo estará autorizada. É obrigatório e extremamente importante que a Investigação, análise e registro do acidente seja realizado dentro do “estado da técnica”, iniciando imediatamente,  com as necessárias conclusões e encaminhamentos pertinentes.

Depois, a ação do empregador deve ser a de emitir o CAT até o primeiro dia útil após o acidente. Em caso de óbito, de imediato. Este comunicado é obrigatório, e caso não seja feito, a Organização poderá sofrer multas conforme destacado acima.  A partir da realização do CAT, o empregado passa a ter a assistência e benefícios do INSS.

Muitas são as dúvidas quanto à emissão da CAT. Imagine, por exemplo, que o empregado sofreu um acidente, foi encaminhado ao hospital, fez exames e o médico que o atendeu demora 4, 5 ou até 10 dias para emissão do LEM – Laudo do Exame Médico.

Nesse caso, como a organização poderá emitir a CAT sem atraso? 

A Lei é clara (8.213/91 – Artigo 22). A CAT deve ser gerada até o 1º dia útil após o evento perigoso com as informações, mesmo que ainda preliminares, que se tem no momento. Se necessário, pode-se complementar posteriormente com dados e informações supervenientes. De imediato, em caso de acidente com óbito.

Mas o que é considerado acidente de trabalho?

Segundo o artigo 19 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da organização, ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que cause a morte, a perda ou a redução de capacidade de trabalho de caráter temporário ou permanente”.

Também podem ser considerados como acidentes do trabalho:

  • O acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho do segurado;
  • A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; e a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Nestes dois últimos casos, a doença deve constar da relação de que trata o Anexo II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6/5/1999. 

Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação constante do Anexo II resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve equipará-la a acidente do trabalho.

Período de latência – é o tempo entre o início da exposição do trabalhador a determinado agente patológico até o aparecimento dos primeiros sinais ou sintomas. Neste caso, a caracterização da doença ocupacional ou do trabalho, dar-se-á no ato do fechamento do diagnóstico do nexo de causalidade sob responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

Dicas de como evitar os acidentes de trabalho

A prevenção ou a ação de “pré ver”, ver antes, agir e mudar o rumo dos acontecimentos está a seu alcance. Essa iniciativa salva vidas e é a melhor forma de evitar que a organização sofra as sanções da lei. Fique atento às dicas que a RSData preparou para que sua organização ofereça um ambiente laboral seguro aos seus empregados. O Acidente não acontece por acaso; só acontece onde a prevenção falha.

  1. Capacite, faça treinamentos, campanhas e debates sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST);
  2. Respeite as Normas Regulamentadoras (NR) e regras de segurança contra incêndio;
  3. Incentive a formação da CIPA, Brigada de Emergência e mantenha em dia as documentações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST);
  4. Reconheça os perigos, avalie os riscos. Isole e bloqueie acessos a zonas de perigo!
  5. Monitore, identifique e sinalize áreas sensíveis ou com riscos em potencial;
  6. Lembre-se que o conforto no ambiente de trabalho também é importante;
  7. Faça manutenções regulares nas instalações e ambientes de trabalho;
  8. Não tenha pressa nas rotinas de trabalho. Ela é inimiga da segurança;
  9. Faça pesquisas sobre melhorias em Saúde e Segurança no Trabalho (SST);
  10. Lembre-se a exposição ao perigo é que determina o evento perigoso (acidente). Logo, elimine ou neutralize a exposição do trabalhador ao perigo;
  11. Adote o “estado da técnica” – Priorize a hierarquia das medidas de controle sempre;
  12. Use EPIs de qualidade para evitar ou minimizar acidentes;
  13. Não improvise ou descuide das ferramentas de trabalho;
  14. Forneça, treine, fiscalize, mantenha e substitua os EPIs com regularidade e conforme orientação técnica legalmente habilitada;
  15. Informe sobre ocorrências ou incidentes imediatamente;
  16. Proceda a investigação de ocorrências, reporte e socialize os resultados de forma a potencializar a aprendizagem com o infortúnio laboral;
  17. Utilize equipamentos adequados às rotinas de trabalho;
  18. Crie um manual com a política interna de Saúde e Segurança no Trabalho (SST);
  19. Evite aborrecimentos e implicações de natureza trabalhista, previdenciária, cível e criminal decorrentes do acidente de trabalho. Faça a gestão e o gerenciamento com qualidade e assertividade.
  20. Respeite a vida e os direitos dos trabalhadores.
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