O Ministério do Trabalho e Emprego anuncia uma importante iniciativa para aprimorar a regulamentação dos Trabalhos a Céu Aberto no Brasil. Com o lançamento de uma Tomada Pública de Subsídios, o órgão busca engajar a sociedade, especialistas e partes interessadas na revisão da Norma Regulamentadora nº 21, visando a coleta de contribuições fundamentais para a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Este processo, aberto a partir da publicação no Diário Oficial da União em 22 de março de 2024, representa um esforço colaborativo para garantir que as futuras regulamentações sejam construídas sobre uma base sólida de conhecimento compartilhado e insights relevantes.
A plataforma eletrônica https://www.gov.br/participamaisbrasil será o canal oficial para a submissão das contribuições, disponível por um período de 30 dias a contar de sua publicação. Esta é uma oportunidade significativa para que todas as partes interessadas possam participar ativamente do processo de revisão regulatória, oferecendo sugestões e feedback que serão cuidadosamente analisados por um grupo técnico especializado da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Além de promover a transparência e a participação pública no processo de formulação de políticas, esta iniciativa sublinha o compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego em desenvolver normativas que reflitam as necessidades reais dos trabalhadores e empregadores, ao mesmo tempo em que se alinham com as melhores práticas e padrões de segurança e saúde ocupacional. Confira abaixo na íntegra.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/03/2024 | Edição: 57 | Seção: 3 | Página: 110
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 155 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:
1. Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma Regulamentadora nº 21 – Trabalhos a Céu Aberto.
2. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil.
3. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Inspeção Trabalho.
4. Informações sobre a utilização da plataforma podem ser obtidas no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.
Brasília, 21 de março de 2024.
LUIZ MARINHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-tomada-publica-de-subsidios-549831219
