AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022 – Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto – NR9 e NR15

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

Publicada no DOU o AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022, de forma a prorrogar, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, os prazos estabelecidos nos AVISOS DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectivamente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto, da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), e da proposta dos textos dos Anexos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Leia e baixe na íntegra abaixo Documento Oficial.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/08/2022 | Edição: 148 | Seção: 3 | Página: 152
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022

O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:

Prorrogar, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, os prazos estabelecidos nos AVISOS DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectivamente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto, da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), e da proposta dos textos dos Anexos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).

Os referidos avisos foram publicados no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2022, edição nº 101, seção 3, página 182.

As consultas ficarão disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-15 e https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-09.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível nos endereços acima indicados pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Documento Oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-prorrogacao-consulta-publica-n-6/2022-420501912

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