AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022: NR35: Trabalho em Altura

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

Publicado hoje, 14/04/2022, no DOU o AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022: sobre a Norma Regulamentadora n.º 35 (Trabalho em Altura), que ficará aberta até 15/05/2022, tornando sem efeito o Aviso de Consulta Pública nº 2/2022, de 30 de março de 2022. O texto pode ser acessado em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-35.
Esta consulta pública objetiva divulgar texto técnico elaborado pelo governo como proposta para revisão da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura, visando coletar sugestões da sociedade a respeito do texto ora divulgado.

Como participar da Consulta Pública da NR35?

Para cada item que se queira comentar, deverá ser inserida sugestão no ícone tipo “balão” correspondente, disponibilizado no canto direito da tela. Arquivos poderão ser anexados no campo disponibilizado ao final do texto. Poderão ser realizados comentários acerca da estrutura, da disposição e do conteúdo do texto apresentado para a revisão da NR 35. Poderão, inclusive, ser apresentadas sugestões acerca da redação dos itens e subitens específicos constantes da proposta em análise. As sugestões devem ser objetivas, claras e precisas a fim de propiciar a devida avaliação pelo governo.

Leia na íntegra abaixo e baixe documento oficial.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2022 | Edição: 72 | Seção: 3 | Página: 141

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 48-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Tornar sem efeito o Aviso de Consulta Pública nº 2/2022, de 30 de março de 2022, publicado na página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 4 de abril de 2022, e submeter à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-35.

A consulta ficará disponível por trinta dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

FONTE: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-35

Baixe Documento Oficial:

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