Portaria MTE nº 1.418, de 27 de agosto de 2024 – Altera a redação do subitem 16.6.1.1, da NR-16

Por Equipe RSData 2 min de leitura
Portaria MTE nº 1.418, de 27 de agosto de 2024 – Altera a redação do subitem 16.6.1.1, da NR-16
Neste artigo

    A Portaria MTE nº 1.418, de 27 de agosto de 2024, altera o subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16, referente a atividades e operações perigosas. A nova redação exclui da norma quantidades de inflamáveis em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares de veículos de carga, transporte coletivo, máquinas e equipamentos certificados. A Portaria também revoga a Portaria SEPRT nº 1.357, de 2019, e entra em vigor na data de sua publicação. Leia na integra abaixo.

    Leia Também: 

    PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

    PORTARIA MTE Nº 1.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

    Software-RSData

    PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

    Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas).

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o Processo nº 19966.203149/2024-44, resolve:

    Art. 1º Alterar a redação do item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, de acordo com a seguinte redação:

    “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” (NR)

    Art. 2º Revogar a Portaria SEPRT nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019.

    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ MARINHO

    Fonte: PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (Publicado em: 27/08/2024)
    Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

    Baixe a Portaria:

    Inscreva-se em nossa newsletter

    Receba no seu e-mail as novidades de SST publicadas no blog.

    Ao cadastrar seu e-mail, você autoriza o uso dos seus dados para contato, atendimento e envio de informações relacionadas à sua solicitação, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus dados não serão compartilhados indevidamente.

    Acessar o conteúdo