Alguns do desafios da Segurança e Saúde do Trabalhador nos Órgãos Públicos aflorados pelo eSocial

Em 2014, com a publicação do Decreto n° 8.373, o qual instituiu o eSocial, saiu da escuridão a legislação brasileira que regulariza todos os preceitos da gestão da segurança e saúde dos trabalhadores (SST).

A verdade é que tal plataforma digital de declaração fiscal, provinda da Receita Federal do Brasil, associada a outros entes partícipes – Ministério do Trabalho (na época), Ministério da Previdência, Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), é de fato audaciosa e robusta! Algo que ninguém sequer pensou que poderia ser orquestrado por brasileiros!

A obrigatoriedade estipulada pela estrutura do eSocial, refletiu o quão inconsistente se encontrava o processo de vínculos de trabalho entre as organizações, forçando as administrações aceitarem que precisavam revisar seus processos internos, de modo que o que se fazia outrora não poderia ser continuado.

Admitir que se faz indispensável a implantação dos conceitos culturais e processuais no que tange SST, infelizmente está acontecendo de maneira pesarosa por grande parte dos empregadores brasileiros, sem distinção de públicos ou privados, urbanos ou rurais, grandes ou pequenos. A realidade é uma só, a partir da constituição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ associado ao seu primeiro vínculo trabalhista os empregadores assumem a responsabilidade de se promover a proteção à integridade física e saúde do trabalhador, assim como do meio ambiente de trabalho ao qual este está inserido, segundo o art. 7º da nossa Carta Magna.

A falta de conhecimento do projeto do Governo Federal por parte da Receita Federal do Brasil, e da legislação envolvida, somado principalmente pelas várias postergações sofridas, além das adequações, trouxe um certo descrédito. Entretanto, o eSocial se tornou realidade para todos os grupos, e hoje nos encontramos com quase cem por cento do cronograma  implantado para todos os grupos subdivididos.

Existiu, e ainda existe uma dificuldade latente entre os grupos para o processo de implantação do eSocial como um todo, porém acentuado quando falamos da quarta e última fase, a de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST.

Uma figura em destaque neste processo é o profissional do departamento de Recursos Humanos, o qual ficará responsável pela maioria do envio dos eventos, inclusive dos eventos ditos específicos de SST, principalmente no âmbito público.

Cabe ressaltar que a folha de pagamento já passou pela fase de adaptação do meio físico para o eletrônico, isto porque durante boa parte de sua história no desempenhar de suas funções, sempre contou com o auxílio de softwares, o que não se configura para a área de Segurança, o que compreende ser algo recente, provocando uma certa resistência.

Muitos são os profissionais que estão reaprendendo com o desafio perante a tecnologia e o cunho tributário/fiscal do eSocial, inclusive os da área de SST, que estão voltando para sala de aula, participando de cursos e treinamentos conceituando-se do “antigo novo” cenário sobre o que realmente é Segurança e Saúde do Trabalhador. A visão de documentos estáticos e cartorários, que somente serviam para preencher gavetas, a simples entrega de EPI sem seus preceitos técnicos envolvidos, começam a cair por terra. 

A peleja se acentua quando falamos do último grupo, os Órgãos Públicos, devido a suas particularidades do processo de contratação dos vínculos trabalhistas, podendo ser celetistas e estatutários, e de regimes previdenciários distintos, Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Por conta da falta de compreensão da legislação vigente, são poucas as administrações públicas que possuem em seu organograma profissionais da área de SST, conduzindo estes no contexto atual, a uma quebra de paradigma quanto ao assunto, por conta do conceito de gestão embutido no escopo do eSocial.

Outro fator que não pode passar despercebido perante o quarto grupo, é o viés político, que querendo ou não tumultua a efetiva adequação dos órgãos, deixando mais suscetíveis a fiscalização, seja pela responsabilidade atribuída aos entes partícipes como pelo temido Tribunal de Contas da União- TCU e até mesmo a Controladoria Geral da União – CGU.

Como se não bastasse estes percalços, ainda fica evidente a escassez do número de efetivo em todas as áreas, para melhor atender o exigido pelo arcabouço da legislação brasileira.

Mas o que nos chama a atenção, é o medo que todos alimentam do eSocial, quando na verdade deveria ser por consequência dos processos internos equivocados até então desenvolvidos, a começar pela falta de comunicação entre as áreas, Jurídico, Departamento Pessoal, Recursos Humanos, Compras, Fiscal, Tecnologia da Informação e para a nossa Segurança e Saúde do Trabalhador!

Do mesmo modo a uniformização dos processos de trabalho, detalhando seus fluxos e prazos para execução, só será possível após desenvolver uma conscientização de todos quanto a responsabilidade de cada um perante o eSocial. Isto porque, o sucesso só será atingido com o envio dos eventos com qualidade das informações a serem declaradas.

Destaca-se aqui que a falta de comunicação foi um dos pontos de partida identificado e suprido pelos entes partícipes dando origem ao eSocial, possibilitando a substituição de diversas declarações e posteriormente a sua simplificação.

Assim, quem de veras conhece o eSocial e suas nuances, consegue enxergar muito mais que uma plataforma digital de informações que por hora se parece complexa, ele é uma ferramenta espetacular e gratuita de gestão em busca do compliance.

Aline Pedroso

Professora e Palestrante – Tributação em SST e eSocial
Consultora em Tributação do Meio Ambiente de Trabalho
Graduada em Agronomia, Pós-graduada em Engenharia de Segurança do Trabalho, Ergonomia e Ciências e Legislação do Trabalho
Coautora do  livro Compêndio de Lições Aprendidas em SST
Autora do livro Construindo SST no eSocial – Vol 1 e 2
Auditora em SGI – ISO`s 9001, 14001 e 45001
Auditora em Tributação em SST
Docente em MBA Gestão de Departamento Pessoal e Compliance Trabalhista
15 anos de atuação na área de SST

Renata Dorini

Professora Palestrante – Gestão de Cultura
Atua desde 2018 com Treinamento, Consultoria e Assessoria na Implantação do eSocial para empresas, escritórios contabilidade e órgãos públicos
Graduada em Enfermagem, Pós-graduada em Enfermagem do Trabalho
Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente Rural, Especialista em eSocial para Produtores Rurais (Nith Treinamentos)
Especializando em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Consultora Certificada pela Nith Treinamentos para Órgãos Públicos
Integrante do Portfólio de Palestrantes da Comissão de Cultura e Eventos OAB de São Paulo
Docente em MBA Gestão de Departamento Pessoal e Compliance Trabalhista
Autora do livro Construindo SST no eSocial – Vol 1 e 2
email: aprdsst@gmail.com

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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