Agenda Regulatória de Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho é Disponibilizada para 2024

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recentemente divulgou a tão aguardada Agenda Regulatória das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), em uma iniciativa apresentada no site oficial do Gov.br. Esta agenda foi o foco principal da 19ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 12 e 13 de dezembro de 2023.

A nova Agenda Regulatória estabelece prioridades para a regulamentação de questões pertinentes à Segurança e Saúde no Trabalho ao longo do ano de 2024.

Seu formato acompanha o cronograma das quatro reuniões ordinárias da CTPP, conforme delineado no regimento interno, previstas para ocorrerem nos meses de março, junho, setembro e dezembro do próximo ano.

FONTE: Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE

Algumas das prioridades definidas para a Agenda de 2024 incluem:

  • Inclusão de um novo anexo sobre Agentes das Autoridades de Trânsito na Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas), em consonância com a Lei nº 14.684, de 20/09/2023, programado para março;
  • Adição de um novo anexo referente a escadas na Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura), previsto para junho;
  • Discussão sobre tratamento diferenciado destinado a micro e pequenas empresas nas Normas Regulamentadoras, agendada para setembro;
  • Lançamento do novo texto da Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), atualmente em fase de consulta pública, previsto para dezembro.

A CTPP, composta por representantes governamentais, empregadores e trabalhadores, atua como um órgão colegiado, responsável por debater questões pertinentes à segurança e saúde no ambiente de trabalho, com foco principal nas Normas Regulamentadoras. Sua principal função é promover o diálogo social, visando aprimorar as condições e o ambiente laboral.

A última reunião de 2023 da CTPP culminou com a aprovação, por consenso, do novo texto da NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). Foram dois dias de discussões intensas, ocorridas em Brasília/DF, nos dias 11 e 12 de dezembro. Um dos destaques da Agenda Regulatória do ano, a norma foi completamente revisada, com destaque para o item 4.3.1 (Anexo de Poeiras Minerais), abordando termos, definições e avaliações quantitativas e qualitativas dessas poeiras no ambiente de trabalho.

“A NR é extensa, abordando mais de mil itens que tratam sobre o trabalho na indústria da mineração. Com esta aprovação, nosso próximo passo é elaborar uma nota técnica, a qual será enviada para a secretaria executiva. Posteriormente, o documento será submetido à análise jurídica e, por fim, ao ministro para publicação. Ainda não temos uma data prevista, mas está planejado para o início do próximo ano”, enfatizou Rogério Silva Araújo, coordenador-geral de Normatização de Registros do Departamento de SST da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho).

A NR 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados) também passou por revisões em seu texto para harmonização com outras Normas, como a NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO) e 17 (Ergonomia). “Reduzimos as discordâncias e a NR 36 seguirá o mesmo caminho da NR 22, passando pela elaboração da nota técnica, avaliação e publicação. Não se trata de um novo texto, mas sim de ajustes em algumas referências que precisavam ser atualizadas”, detalhou.

Contudo, a NR 35 (Trabalho em Altura) gerou expectativas, uma vez que o governo havia solicitado a exclusão de dois subitens do Anexo III, referentes a Escadas. A discussão acabou divergindo e a CTPP optou por deliberar sobre a revogação do Anexo de Escadas. Este tema está programado para retornar à pauta da Comissão na reunião de junho de 2024.

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Outra decisão foi a prorrogação do Anexo 10 da NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), que define requisitos específicos de segurança para máquinas utilizadas na fabricação de calçados e componentes. Diante da necessidade de mais tempo, concordou-se em prorrogar os prazos para a entrada em vigor deste anexo até o final de 2024. Para acompanhar estas alterações nos equipamentos, será formado um Grupo de Estudos, que trabalhará no próximo ano monitorando sua implementação.

No contexto da NR 1, a reunião debateu o Direito de Recusa. A nova redação, aprovada por consenso, será publicada no início de 2024, levando em consideração o entendimento de que este direito está ao critério do empregador. “Propusemos uma redação alinhada com a Convenção 155 da OIT sobre esse direito de recusa, tanto na NR 1 como na NR 31. O texto é o mesmo, garantindo ao trabalhador esse direito sem a necessidade de consentimento do empregador”, explicou Araújo.

Além disso, um pequeno ajuste foi incorporado à NR 1 no anexo de Definições, no item referente ao responsável técnico pelo treinamento e capacitação. “Transferimos essas definições, que estavam na NR 12, para a NR 1, para deixar claro que se aplicam a todas as Normas Regulamentadoras”, destacou.

FONTES:
https://www.protecao.com.br/destaque/revisao-da-nr-22-e-aprovada-por-consenso-na-ultima-reuniao-do-ano-da-ctpp/ https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nr/disponibilizada-agenda-regulatoria-2024-das-normas-regulamentadoras-no-govbr/

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