A SST e as novas patologias relacionadas como doença Ocupacional

O Ministério da Saúde atualizou recentemente a lista de doenças relacionadas ao trabalho após 24 anos, o que resultou na incorporação de 165 novas patologias. A atualização trouxe uma grande preocupação aos empregadores, mas ao mesmo tempo um novo direcionamento quanto a interpretação do que seja considerado “doença ocupacional”.

A questão é controversa e muito subjetiva, pois sabemos que há inúmeros elementos e situações externas que podem desenvolver estas patologias que não seja dentro do ambiente laboral.

As condições externas podem ser compreendidas por vários aspectos como os de origem familiar, financeiro, Covid-19, doenças de saúde mental, distúrbios músculos esqueléticos e alguns canceres por exemplo; entre tantas outras que totalizam 347, e que nem sempre estarão relacionadas as condições do ambiente de trabalho, mas que diretamente acabam refletindo no surgimento de muitas das patologias elencadas no rol incorporado pelo Ministério da Saúde.

Segundo o Ministério da Saúde a atualização pretende auxiliar os profissionais da área da saúde (médicos) no diagnóstico das doenças facilitando o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho, estabelecendo o nexo causal.

Um aspecto importante a ser observado é o que está estabelecido na Lei nº 8.213/1991, que disciplina o entendimento e interpretação de que doença ou enfermidade ocupacional, serão aquelas adquiridas ou desencadeadas em função das condições especiais do local de trabalho, relacionando-se diretamente a ele.

Assim estabelece a Lei nº 8.213/1991:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II – Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (grifo nosso)

Pela natureza das atividades e pela analise das condições ambientais de exposição, não basta apenas o relato do trabalhador para caracterização da doença ocupacional, é preciso haver nexo de causalidade, relação direta com o exercício laboral, daí a importância de procedimento de investigação para estabelecer esta relação.

O procedimento de investigação deve envolver os profissionais de Segurança do Trabalho (Engenheiro e ou Técnico de Segurança do Trabalho) e Medicina Ocupacional (Médico do Trabalho), somente assim será possível estabelecer sua causalidade e o reconhecimento da doença adquirida ou desencadeada pela atividade laboral.

Uma das grandes revoluções que podemos destacar nos últimos anos; na área de Saúde e Segurança do Trabalho, ocorreram na atualização das Normas Regulamentadoras, principalmente através da NR 01, onde com a obrigatoriedade de elaboração e desenvolvimento do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO e do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, trouxeram a necessidade das organizações e estabelecimentos desenvolverem, investirem e aplicarem um sistema de Gestão de SST, que de forma prática e eficiente proporcionem um ambiente laboral seguro protegendo a saúde e a integridade física do trabalhador.

Com a atualização do rol das novas patologias relacionadas ao trabalho, se torna imprescindível que as organizações invistam em um sistema de gestão das doenças ocupacionais, visando a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores através da implementação de práticas de gestão eficazes pode ajudar a prevenir doenças relacionadas ao trabalho.

Com o avanço tecnológico e a atualização das Lei e Normas (Trabalhistas e Previdenciárias) que regem a área de Saúde e Segurança do Trabalho é preciso que ocorra uma valorização profissional e seja dispensada uma atenção diferenciada a Saúde Ocupacional e a Segurança do Trabalho, esta área não pode ser vista apenas como uma simples obrigatoriedade documental, mas sim como uma área sensível que pode gerar um ativo futuro resultante de indenizações por ações trabalhistas e previdenciárias como consequências direta.

Quanto as novas patologias acrescidas como doença ocupacional, se torna crucial compreender que tanto o empregador quanto o trabalhador, precisarão comprovar que a patologia adquirida ou agravada é devido ao exercício e exposição nas atividades laborais para que seja reconhecida como uma doença do trabalho (nexo causal).

Quando falamos do reconhecimento de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, envolve a identificação e avaliação dos riscos ocupacionais, a implementação de medidas de controle e prevenção, a promoção de boas práticas de segurança e saúde no trabalho, além do acompanhamento da saúde dos trabalhadores, principalmente com analise e redução do absenteísmo.

Em se reconhecendo e estabelecendo o “nexo causal” para doença ocupacional, deverá ser realizada a abertura da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, sendo este documento exigido pela Previdência Social para fins de reconhecimento de acidente de trabalho, acidente de trajeto e doença ocupacional, para que seja assistindo em seus direitos previdenciário quando afastado temporariamente pelo INSS (superior a 15 dias), tendo como consequências a estabilidade de 12 meses no emprego após a alta médica.

Lembrando que a abertura da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, o reconhecimento e estabelecimento do “nexo causal” requer o engajamento e envolvimento de todos os profissionais ligados a Saúde e Segurança do Trabalho para tomada de decisões, envolvendo investigação do caso, diagnóstico médico e plano de ação.

Quanto a exposição aos riscos ocupacionais (Físicos, Químicos, Biológicos e Ergonômicos) deverá a organização estabelecer uma gestão eficaz que deverá estar alinhado com as Normas Regulamentadoras e Legislação trabalhista garantindo a conformidade com as exigências legais na proteção da saúde e da integridade física do trabalhador.

Cumprir todas as Normas Regulamentadoras é um requisito essencial para prevenir doenças ocupacionais. As Normas Regulamentadoras estabelecem padrões de segurança e prevenção que, quando seguidos, contribuem para um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

Ter uma boa gestão de Saúde e Segurança do Trabalho e investir no bem-estar corporativo não é apenas uma prática benevolente por parte do empregador, mas sim uma estratégia inteligente a ser seguida.

As empresas que se preocupam com a saúde física e mental de seus colaboradores experimentam benefícios como: redução de faltas; alívio de tensões mentais e físicas; retenção de talentos; melhoria no ambiente organizacional; e diminuição dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Não existe um modelo padrão de um sistema de gestão eficaz, mas sim diretrizes norteadoras que contribuem para seu desenvolvimento. Cada organização deve conhecer e respeitar suas particularidades desenvolvendo um modelo que atenda suas necessidades, através de um conjunto de políticas, normas e procedimentos que devem ser respeitados e implementados no dia a dia da empresa.

Prevenir acidentes de trabalhos e ou doenças ocupacionais deve ser uma prioridade dentro do ambiente corporativo, não importa qual seja a atividade, ou segmento a que empresa pertence.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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