A Portaria 1.010/21 adiou o cronograma do e-Social?

Hoje no nosso blog trazemos um esclarecimento dos colegas Giliard Soares e Eliseu Sicone sobre a interpretação da Portaria 1.010, de 24/12/2021 que trata sobre a prorrogação do PPP eletrônico, que estaria atrelado a entrada em vigor de aguns eventos de SST no eSocial (S-2240 e S-2220). Entenda melhor o que vai ocorrer.

A Portaria 1.010, de 24 de Dezembro de 2021, publicada pelo MTP, adiou o cronograma do e-Social?

Trago um alerta aos colegas que estão interpretando a Portaria 1.010 do MTP, publicada no dia 27/12/21, como um pseudo adiamento do cronograma do e-Social.

A Portaria apenas prorrogou o início da entrega do PPP Eletrônico, inicialmente previsto para 01/2022 e agora 01/2023. Muito cuidado! A portaria NÃO ALTEROU O CRONOGRAMA do e-Social, que segue com a data início de obrigatoriedade da fase 4 fixada em 10/01/2022 para empresas dos grupos 2 e 3. As empresas do grupo 1, já estão enviando SST desde 13/10/2021.

Para que tivéssemos, de fato, um adiamento dos eventos dos SST, a Portaria Conjunta SEPRT / RFB Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021 também teria que ter sido revogada, o que não aconteceu e não há qualquer sinalização da Receita quanto a isso, muito pelo contrário. O Sr. José Maia (coordenador do projeto) tem sido categórico em suas falas: \”não temos razões para mais adiamentos\”.

Precisamos entender também as finalidades dos eventos SST no e-Social:

  • fornecer os dados necessários para a entrega do PPP Eletrônico ao trabalhador, que passa a ser de responsabilidade do INSS, via App \”Meu INSS\”, em substituição do PPP em papel, com hoje é fornecido pelas empresas, e segue desta forma até Janeiro/2023;
  • fornecer as informações que a RECEITA FEDERAL necessita para executar o seu projeto de fiscalização eletrônica das contribuições previdenciárias (Fiscalização de Alta Performance – FAPE), muitas vezes negligenciadas pelas empresas.

Em resumo, o governo prorrogou o início da entrega do PPP Eletrônico, mas a obrigação acessória das empresas de prestar as informações tributárias de SST no e-Social continua.

Art. 32 da Lei 8.212/91 – A empresa também está obrigada a: \”IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

 

Baixe documento oficial:

Portaria 1.010 de 24 de Dezembro de 2021.docx (1)

Lei Nº 8.212, De 24 De Julho De 1991

Referências:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. Portaria Nº 1.010, De 24 De Dezembro De

2021,                                     Brasília,                   2021.                                             Disponível               em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.010-de-24-de-dezembro-de-2021-370132296, visitado em 04/01/2022.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Nº 8.212, De 24 De Julho De 1991. Brasília, 1991.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm, visitado em 04/01/2022.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO; RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, De 29 De Junho De 2021. Brasília, 2021. Disponível                                                                                                        em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021- 329487308, visitado em 04/01/2022.

Saudações!

 

\"\"Giliard Soares

Pós Graduando em Direito Previdenciário, Téc. de Seg. do Trabalho Sênior, Bacharel em Psicologia. Coordena atualmente projetoa de implantação de SST no eSocial em empresas dos grupos 1, 2 e 3. É membro diretor do Comitê Nacional de Tributação em SST – CNT-SST e também atua como consultor e palestrante (tributação previdenciária e SST no eSocial). @giliardsoares.vix | giliardsoares.vix@gmail.com

\"\"Eliseu Sicone

Eng. Civil, Pós-Graduado em Segurança do Trabalho. Diretor e responsável técnico da VALIFORT – Gestão Tributária em SST. Atende atualmente empresas e escritórios de contabilidade no compliance tributário de SST e folha de pagamento. Membro diretor do Comitê Nacional de Tributação em SST – CNT-SST, atua também consultor técnico e palestrante (tributação previdenciária e SST no eSocial). @prof.eliseusicone | eliseu@valifort.com.br

 

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