05/06/2024
O texto do professor Alencar A. Lunardello aborda a relevância da habilitação e qualificação contínua dos profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para garantir a competência e segurança nas atividades laborais. Ele destaca que a responsabilidade jurídica é compartilhada entre empresas e profissionais, enfatizando a necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras para evitar consequências legais e promover um ambiente de trabalho seguro. Lunardello também discute os desafios relacionados à remuneração e valorização dos profissionais de SST, apontando a importância de uma política salarial justa e a necessidade de transformação na cultura empresarial para reconhecer o valor desses profissionais.
Empresas não querem fazer ou alegar baixos salários, não podem ser impedimentos para ser um bom profissional de SST
Toda profissão requer habilitação e qualificação do profissional para o exercício correto de suas atividades. Isso é essencial para garantir a competência e segurança na execução das tarefas, além de assegurar a qualidade dos serviços prestados, é preciso estar compromissado com todos os princípios legais e éticos.
A habilitação profissional refere-se à obtenção dos respectivos registros junto aos conselhos de classe para os profissionais Engenheiros de Segurança do Trabalho e ou Ministério do Trabalho para os profissionais Técnicos de Segurança do Trabalhos para exercer suas atribuições.
A qualificação profissional, por sua vez, diz respeito ao desenvolvimento contínuo do conhecimento e das habilidades necessárias para acompanhar as demandas e avanços da profissão. Ela envolve a participação em treinamentos, workshops, cursos de atualização e a busca por experiências práticas que aprimorem o desempenho profissional. A qualificação contínua é fundamental para se manter atualizado e competitivo no mercado de trabalho.
Seguir as normas e legislações legais para atuar como profissional de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vai além do cumprimento de obrigações legais, são elas que fornecem as bases legais e técnicas necessárias para que esses profissionais possam planejar, implementar e monitorar as medidas de segurança, se tornando essencial para evitar problemas judiciais e responsabilizações por erros.
As ações de Saúde e Segurança do Trabalho dentro de uma organização (empresa) traz a responsabilidade jurídica tanto para a empresa quanto do profissional de SST, pois ambos têm obrigações legais e éticas a cumprir para prevenir acidentes, doenças ocupacionais e promover um ambiente de trabalho seguro.
O não cumprimento das normas regulamentadoras por parte dos profissionais de saúde e segurança do trabalho pode acarretar em diversas consequências, tanto para os próprios profissionais quanto para as organizações onde atuam.
A empresa tem a responsabilidade primária em relação à segurança e saúde dos seus funcionários, pois ela tem o deve de cumprir as legislações e normas regulamentadoras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visam garantir a proteção dos trabalhadores e em caso de descumprimento das normas e regulamentações, a empresa pode ser responsabilizada juridicamente, o que acabará resultando em penalidades, multas, sanções administrativas e até mesmo processos judiciais trabalhistas e ou previdenciários.
Para os profissionais de SST, o não cumprimento das normas regulamentadoras poderá resultar em punições legais, responsabilização civil e até criminal, dependendo da gravidade das infrações, e além disso, a reputação e a credibilidade desses profissionais podem ser seriamente prejudicadas, afetando sua empregabilidade e o exercício da profissão, incluindo a suspensão ou perda do registro profissional.
Passamos por um momento de aceitação e de grande transformação quanta a nossa área de Saúde e Segurança do Trabalho. Ocorreram nos últimos anos transformações e atualizações significativas quanto a legislação trabalhista e atualização das Normas Regulamentadoras que estão impactando significantemente as empresas e por que não dizer também os profissionais com a questão de suas remunerações.
Quando olhamos a questão salarial; alinhado ao que estamos apresentamos, nos traz uma grande preocupação e a necessidade de pararmos e repensar em que terrenos estamos caminhando. Sabemos que muitos profissionais tem suas atribuições limitadas dentro das organizações, principalmente pela falta de compromisso do empregador em aceitar os dispositivos legais e obrigatórios quanto a Segurança do Trabalho.
Algo que se discute e se comenta há tempo muito tempo está na condição do reconhecimento e valorização profissional (salário), que em analise ao que hoje é praticado a nível nacional, realmente a situação é desestimulante e traz como consequência a renúncia em fazer “bem feito”, ou o comodismo de apenas ser sem fazer.
Por vezes tenho ouvido de alguns profissionais, que devido a necessidade de suprir o atendimento da necessidade e dos elementos mais básicos de sobrevivência, se sujeitam a atuar com baixos salários; pois o empregador tem sujeitado esta condição.
A questão salarial realmente é preocupante e ainda estamos distantes de encontrarmos a solução ideal para esta situação, principalmente pela falta de uma politica salarial justa e condizente com as atribuições e responsabilidades.
Não podemos generalizar e dizer que esta é a realidade de todos os empregadores (empresa), pois há empresas que reconhecem o valor do profissional de SST e a importância de suas ações, e desenvolvem uma política séria para esta área, com resultados positivos, quer seja pela redução dos números de acidentes, doenças do trabalho e até mesmo pela redução das condenações trabalhistas e ou previdenciárias.
Nosso desejo é que esta realidade se transforme em uma prática em todo segmento empresarial no Brasil, mas estamos longe desta realidade, tudo caminha a passos lentos e podemos dizer que as mudanças tem ocorrido graças ao e-Social e as exigências legais quanto a transparência das informações, pois isso transformaram as empresas em “vitrine” aos entes fiscalizadores do Governo Federal.
Mas qual seja a condição desfavorável que assista a área de Saúde e Segurança do Trabalho; quer assiste o empregador ou aos profissionais de SST, precisamos entender que há um principio legal que assiste as duas partes e este é implacável quando praticada pela autoridade competente.
Com o advento de um mundo cada vez mais globalizado e interconectado, as obrigações legais assumem um papel fundamental na conduta dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação.
A responsabilidade jurídica, em sua essência, refere-se à obrigação de cumprir as normas e regulamentos estabelecidos por lei, bem como agir de acordo com os princípios éticos que regem determinada profissão, essa responsabilidade se torna ainda mais vital, uma vez que está diretamente relacionada à confiança e à credibilidade que os indivíduos depositam naqueles que exercem determinada função.
Quando optamos por ser um profissional de SST; seja Engenheiro ou Técnico, não havia como requisito de apenas exercer a profissão ou cumprir nossas obrigações legais apenas se o empregador se obrigasse a cumprir e atender toda legislação pertinente ou se fossemos bem remunerados, na prática isso era uma incerteza.
Ao que hoje observamos, a maioria dos profissionais de SST se queixam de falta de condições e se mostram desmotivados; principalmente quanto a remuneração, e por vezes deixam de fazer com afinco e ética as obrigações legais previstas para seu cargo, porém ao se concentrar apenas na manutenção do salário e negligenciar as práticas corretas, corre o risco de se envolver em atividades que podem ser questionáveis do ponto de vista legal e ético e isso pode resultar em consequências desfavoráveis, incluindo litígios, penalidades e danos à reputação profissional.
A legislação tem um peso enorme quando bem observada e seus efeitos em muito das vezes tenebrosos com resultados indesejados; tanto ao empregador quanto aos profissionais, seja quanto ao aspecto civil e ou criminal.
A responsabilidade civil refere-se à obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de uma conduta ilícita ou negligente. Ela está relacionada ao campo do direito civil e tem como objetivo compensar a vítima pelos prejuízos sofridos. A responsabilidade civil é regida pelo Código Civil e envolve questões como indenizações, reparação de danos materiais e morais, entre outros aspectos ela pode recair tanto ao empregador quanto ao profissional de SST.
Por outro lado, a responsabilidade criminal está relacionada ao campo do direito penal e envolve a punição de condutas consideradas criminosas. Ela tem como objetivo proteger a sociedade e reprimir comportamentos que violem as normas penais estabelecidas. A responsabilidade criminal é regida pelo Código Penal e pode resultar em penas como: prisão, multas, medidas restritivas de direitos, entre outras sanções.
Como se observa, nossas atribuições profissionais requerem atenção e cuidado no seu desenvolvimento e não podemos alegar que o empregador não quis atender ou se o salário é muito baixo em relação as responsabilidades, a responsabilidade jurídica implica em respeitar as leis e regulamentos específicos da área de atuação, bem como agir com diligência e cuidado na realização das atividades profissionais, independente das circunstancias a que iremos encontrar.
Reflita sobre isso!
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05/06/2024
