A CULTURA DA IMPUNIDADE EM SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL

NR 4

A Sociedade de trabalho (Investidores, Trabalhadores, Governo e Sociedade), talvez não perceba, que a maior vítima da impunidade resultante da exposição do trabalhador a fatores de riscos nocivos no exercício da atividade laboral, seja eles próprios. Notadamente, é o trabalhador que paga o preço mais alto, imensurável e irremediável perda da saúde, da integridade física e da vida pelo exercício do trabalho.

Neste 28 de Abril (abril Verde), celebramos no Brasil e no mundo, uma justa e inequívoca homenagem a memória Brasil das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Não é sobre discursos vazios, lucro fácil e barato. É sobre princípios, valores, dignidade e responsabilidades. Vai muito além do direito e obrigações, é uma questão sustentabilidade de qualquer negócio. Preservar e proteger o bem mais valioso de qualquer ser humano ou sociedade de trabalho: a saúde, integridade física e a vida no exercício do trabalho. Não faz qualquer sentido pensar e organizar os processos de trabalho e meios de produção se assegurar os direitos fundamentais de quem produz. Nenhuma organização ou sociedade será realmente sustentável se não assegurar o direito a preservação da saúde, da integridade física e da vida destes atores no cenário do trabalho.

A nível Mundial se destacam esforços hercúleos de diversas entidades representativas e respeitadas neste cenário da proteção e prevenção de acidentes e doenças do trabalho. O coletivo de defesa se intensifica a nível mundial pelos esforços de entidades como a Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização Mundial da Saúde – OMS, Organização Panamericana de Saúde Apesar dos esforços de algumas entidades. No Brasil? Tá barato – Um grande negócio!

Em recente audiência pública (Abril 2022) o Ministério público do Trabalho  – MTP, apresenta dados do Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho do MPT, destacando o custo social dos acidentes. Apenas em 2020, no Estado do Rio Grande do Sul, foram R$ 1,7 bilhões pagos em auxílio-doença previdenciário e R$ 5,3 bilhões em aposentadorias por invalidez. 

Percebam que, apesar de ser de notificação obrigatória a grande , enorme, imensa maioria dos acidentes e doenças de trabalho, não são adequadamente informados aos órgãos competentes. O que deve ser notificado? Conforme determina a Portaria de Consolidação nº. 4, com alterações promovidas pela Nota Informativa nº 94/2019-DSASTE/SVS/MS), são de Notificação Compulsória no SINAN – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO, em QUALQUER SERVIÇO OU UNIDADE DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, os seguintes agravos à saúde do trabalhador (confirmados ou objeto de suspeita):

• 1. Acidente de trabalho, independentemente de sua gravidade;

• 2. Acidente de trabalho com exposição a material biológico;

• 3. Transtornos mentais relacionados ao trabalho;

• 4. Câncer relacionado ao trabalho;

• 5. Dermatoses ocupacionais;

• 6. Pneumoconioses;

• 7. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR);

• 8. Lesão por esforço repetitivo/Distúrbios Osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT);

• 9. Intoxicação exógena, por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados;

• 10. Violência doméstica e/ou outras violências, incluindo trabalho infantil, assédio moral;

Quem é o maior culpado pela desgraça que persiste e que  permeia a sociedade de trabalho?

– A CULTURA DA IMPUNIDADE!!!!!!!

É sabido, aceito e irrefutável que o acidente e a doença do trabalho, fere direitos, adoece, mutila e mata. Eventos danosos que não acontecem por acaso. Só ocorrem onde a prevenção falha. Gera prejuízos enormes para toda a sociedade, inclusive para os investidores e “empreCários” envolvidos. A maior perda, sempre para o empregado, sua família e quem depende de sua saúde, integridade física e força de trabalho para produzir e sustentarem-se.

Toda a Ação ou Omissão, tem causa e consequência. É a lei, … da física. Não obstante, o homem e sua infinita capacidade estratégica de se renovar, se reinventar e organizar o sistema produtivo lucrativo e sustentável, por necessidade social, criou as Leis. Que no Brasil, dentro do ordenamento jurídico tem sua estrutura fundamentada a partir da publicação (1988) da moderna Constituição Federal da República Federativa Brasileira, por onde se pressupõe que o rigor de sua aplicação sirva de prática pedagógica à todo aquele que se aventura na vida marginal, ou seja, à margem da lei/fora da lei. No entanto, a cultura da impunidade no campo da Segurança e Saúde Ocupacional, representa um estímulo a prática infrativa na certeza  ou quase, da impunidade. “Punir é dar motivos para a correção”. Se a vida “marginal” for vantajosa….., servirá de exemplos e de motivo ao desrespeito, a desorganização.

Violar direitos e deveres em SSO, sob o argumento de presunção da impunidade, omissão ou conivência é banalizar o maior e mais precioso bem do ser humano – sua capacidade laborativa, sua saúde, sua integridade física e a sua própria vida no exercício laboral.

Para resolver um problema existem milhares de formas ou caminhos. Certamente, a sensação de impunidade no campo da SSO, não está entre eles. O Homem e sua imensurável capacidade e potência criativa, precisa ser “estratégico”: foco em resultados. No mundo futuro, é necessário inovar, fazer diferente para alcançar resultados diferentes. Que atendam as necessidades e expectativas de todos os envolvidos, mas onde o maior patrimônio da moderna sociedade trabalhoseja realmente protegido, preservado, tratado, acolhido, entendido e atendido em sua preciosa dimensão (segurança e saúde no trabalho). Para acontecer a justiça; ela precisa ser provocada.

Ato contínuo, é imperioso e indispensável não apenas leis e penalizações mais rigorosas desestimulando as infrações, mas paralelamente, se faz necessário garantir o direito à justiça – assegurar o Direito de ter acesso ao direito de ter direito de se fazer justiça.

A cultura da impunidade tem que acabar!!!

Para acontecer, a justiça tem que ser provocada. Os legitimados pelo ordenamento jurídico Brasileiro fazem a sua parte. Todavia, não é suficiente. O Abril Verde, as celebrações que se espraiam de norte a sul do Brasil, a própria CANPAT, a Política Nacional de Proteção e Prevenção de Acidentes, as práticas pedagógicas e a cultura da Impunidade precisa ser reavaliada por todos os atores neste cenário da desgraça. Punir exemplarmente é pedagógico e instrutivo. Dê motivo para a ação = motivação. Dêem ao infrator, o direito de se corrigir já que aos mortos pelo trabalho lhes foi negado o sagrado direito à vida!

Que o Outono não seja o “ocaso” brasileiro, onde padecem milhares de inválidos, mutilados e mortos anualmente,  pelo trabalho.  A Segurança, a saúde e a Vida do Trabalhador é um direito INEGOCIÁVEL.

A SEGURANÇA E A SAÚDE OCUPACIONAL, IMPORTA!!!! 


PEDRO VALDIR PEREIRA

Safety Technician-Ergonomics, Occupational hygienist, Health and Safety /Reg. MTb. 45/00069-2 Formação Profissional Coaching Gerencial; Técnico Internacional em Emergências Químicas – Especialista em Atendimento de Emergências – NFPA 472 U.S.A;
HazMat Technician Standard for Professional Competence of Responders to Hazardous Materials Incidents – Technician Level – transportation technology center, University of Texas at Austin – inc. USA; Instrutor Credenciado CMBM / CBM RS REG. N° 000.185 / 2011, N° 0.379 / 2013, 551/2015, 733/2017, 078/2019; Juiz do Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS / TMA RS – Matrícula TMA/RS 1328;
Consultor Técnico – Defesa Civil RS; Membro da Cruz Vermelha Internacional – Vale do Taquari; Delegado Eleito para representar o RS na Conferência Nacional de Defesa Civil – Brasília em NOV 2014;
Instrutor, Professor, Comunicador, Palestrante, Coordenador de SST, Consultor Técnico em SST.

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