AGU AJUÍZA AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA

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A AGU ajuizou ação regressiva acidentária contra duas empresas buscando o ressarcimento de R$ 9,5 milhões ao INSS pelo pagamento de 17 benefícios concedidos aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho.

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You have problems; We are the solution!

SEGURANÇA DO TRABALHO

Não há mais como desconsiderar que a evolução acontece, além do mundo teórico para o campo prático. Desde o já longínquo 24.07.1991, lá se foram 20 anos, que consagrado na letra da lei 8.213, a ideia foi de responsabilizar de direito e de fato todo aquele que, usufruindo da riqueza gerada pelo trabalho alheio, privatizava o lucro e socializava o prejuízo nos casos de acidentes de trabalho e/ou doença ocupacional. O Povo pagava a conta e dava-se tudo por simples fatalidade. A AGU ajuizou ação regressiva acidentária

O fato acima, reportado na noite de ontem (29.04.2021) no site do Governo Federal, deixa claro que a gestão do dinheiro público arrecadado com tanto sacrifício por todos, tem aplicação segura para beneficiar a todos os contribuintes. A AGU ajuíza ação regressiva acidentária para ressarcimento de R$ 9,5 mi ao INSS. Objetivo é devolução de despesas da Previdência com benefícios pagos em virtude de acidente com navio e balsas.

O Processo nº 1003541-55.2021.4.01.3902, deriva de competente ação de ajuizamento, na Justiça Federal de Santarém/PA, que ocorreu no Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho – 28 de abril, instituído pela OIT. No Brasil, a Lei n. 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Tal episódio, com certeza, também repercutirá sobre os profissionais de Segurança e Saúde Ocupacional que no âmbito de suas atribuições e competências, possam ter, comprovadamente, responsabilidade sobre o fato gerado.

Uma vez, transitado em julgado ações condenatórias o alcance a profissionais desta área é uma consequência previsível.

Desprende-se do fato, a importância, a relevância, os reflexos, os impactos e as abrangências da Segurança e Saúde no Trabalho sobre todos aqueles que obram em culpa, pela ação ou omissão, pela negligência, pela imprudência ou imperícia e deste resultar causar danos a outrem, responsável será por eventual reparação.

É fato notório que fulcro na CF em seu artigo 5º que Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Todavia, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde Ocupacional existem sim, e estão aí para serem cumpridas. Quer goste, concordem ou não, estão ai para serem cumpridas!

Ressalvados o pressuposto de “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” conferido pelo mesmo artigo 5º, inciso LVII – “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, trata-se de lei. Portanto, que se cumpra! Ou… que se arque com as consequências!

Finalmente parece haver ainda que tênue, a luz da esperança. Data vênia, podemos construir um mundo pós pandemia, mais seguro, mais saudável e melhor preparado para todos. Valorar a força e a importância da Segurança e Saúde Ocupacional não apenas como simples prioridade; mas principalmente como elemento intrínseco e indispensável para a sustentabilidade de qualquer empreendimento ou ambiente produtivo.

Garantir a qualidade da Gestão e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e, atender os requisitos legais e regulamentares é obrigação de todo o empreendimento/negócio. Não deixe que aconteça! O Acidente de trabalho não ocorre por acaso; só ocorre onde a prevenção falha!

Você tem problemas; nós temos a solução!

fonte: gov.br   A AGU ajuizou ação regressiva acidentária A AGU ajuizou ação regressiva acidentária

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