
PORTARIAS
Procedimento Operacionais do CONSIGNADO: PORTARIA MTE Nº 435, de 20 de março de 2025
Publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2025, a Portaria MTE Nº 435 estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, conforme a Lei nº 10.820/2003 e a Medida …





