
PORTARIAS
PORTARIA MTE Nº 612, DE 25/04/24 – Exame Toxicológico
A Portaria MTE Nº 612, de 25 de abril de 2024, marca um ponto de virada na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais, alterando a Portaria MTP nº 672/2021. Esta nova legislação, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, …





