PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630/23 – Atividade Especial

Publicada no DOU a Portaria PRES/INSS Nº 1.630, de 17/11/2023, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estabelece procedimentos para análise administrativa de formulários de atividade especial, dispensando a avaliação pela Perícia Médica Federal (PMF). Essa medida simplifica o …