LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Publicada no DOU a LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 , que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção …