COMUNICADO OFICIAL
DECRETO Nº 10.410 – Altera Regulamento da Previdência Social
Publicado no DOU DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO) em: 01/07/2020 o DECRETO Nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999.
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01/07/2020
